Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 27/07/2020 Descrição DECRETO 240/2020 - DISPONDO SOBRE SOBRE AS MEDIDAS DE INTENSIFICAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO À PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RESTRINGE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, PROÍBE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E ETC.) Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL