Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 20/08/2025 Descrição LEI Nº 776 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 722, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL