Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 26/12/2024 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 761 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E FIXA VALORES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL