Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 27/11/2024 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 759 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA REMANESCENTE DE QUILOMBO DE LAGOA DO MARTINHO. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL