Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 30/08/2021 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 699, DE 30 DE AGOSTO 2021, DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS COM ENTIDADES PRIVADAS, GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL