Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 29/01/2021 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 693/2021 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS - ERRATA POR ERRO DE NUMERAÇÃO - LEI RETIFICADA. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL