PREFEITURA MUNICIPAL DE
CANARANA

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	DECRETO
Data de Publicação	25/03/2022
Descrição	DECRETO Nº 416.2022 - Regulamenta a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana, cria o Programa REURB Canarana.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL