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DECRETO Nº 015/2013 - Ficam suspensos os efeitos e a eficácia de todos os atos administrativos que implicaram em aumento de despesa com pessoal, concessão de benefícios financeiros e tributários de toda a natureza, violando o art.73 da Lei 9504/97, bem assim da Lei de Responsabilidade Fiscal, até que seja concluído o relatório da Comissão de Transição de Governo, nos termos da Resolução Tcm/BA 1311/12, da Prefeitura Municipal.
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