Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 24/06/2020 Descrição DECRETO N.º 043 DE 25 DE JUNHO DE 2020 - NOVAS MEDIDAS PARA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS EM VIRTUDE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS). Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL