| Data de Publicação: 07/07/2020 |
| Categoria: DECRETO |
| DECRETO N.º 045 DE 06 DE JULHO DE 2020 - NOVAS MEDIDAS PARA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BARES, RESTAURANTES, FEIRA LIVRE, IGREJAS, RODOVIÁRIA, QUADRAS E CAMPOS ESPORTIVOS, E OUTRO |
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DECRETO |
| Data de Publicação: 24/06/2020 |
| Categoria: DECRETO |
| DECRETO N.º 043 DE 25 DE JUNHO DE 2020 - NOVAS MEDIDAS PARA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS EM VIRTUDE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS). |
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DECRETO |
| Data de Publicação: 16/06/2020 |
| Categoria: DECRETO |
| DECRETO N.º 042 DE 15 DE JUNHO DE 2020 - NOVAS MEDIDAS PARA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BARES, RESTAURANTES, FEIRA LIVRE, IGREJAS, RODOVIÁRIA, QUADRAS E CAMPOS ESPORTIVOS, E OUTRO |
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DECRETO |
| Data de Publicação: 05/06/2020 |
| Categoria: DECRETO |
| DECRETO N.º 041 DE 05 DE JUNHO DE 2020. |
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DECRETO |