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Data Publicação	Nº Edição	Ano	Descrição	Edição
30/05/2025	894	9	DECRETO Nº 12-2025 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL DE N° 14.129-2021, QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA BAHIA, DE 30-05-2025. EDITAL Nº 39-2025 - PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30-05-2025.	VER ARQUIVO