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Data Publicação	Número	Ementa	Republicação	Opções
07/01/2025		SEGUNDO TERMO DE ADITIVO DO CONVÊNIO DE CESSÃO DE SERVIDOR ENTRE A CAMARA MUNICIPAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA.	Não
10/06/2024		TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO Nº 001-2024.	Não
17/01/2023		TERMO DE CONVÊNIO, ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA E A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA	Não