Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Data de Publicação 15/01/2024 Descrição LEI Nº 430 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2024, DE 19-12-2023. Orgão Publicação CÂMARA MUNICIPAL