| Descrição |
Decreto Legislativo n° 080, de 01 de Junho de 2012 - Considerando o disposto no artigo 16º - da Lei Orgânica Municipal - A Câmara Municipal de Cafarnaum, é composta de 11 (onze) Vereadores eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo, com mandato de 4 (quatro) anos. |