Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 12/06/2019 Descrição DECRETO Nº 002/2019, DE 03 DE JUNHO DE 2019 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DE PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POR ABSOLUTA NECESSIDADE DE SERVIÇO A SERVIDORES. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL