Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 05/02/2014 Descrição Lei Nº 583/2013 de 16 de Dezembro de 2013. Lei Nº 588/2013 de 30 de Dezembro de 2013. Lei Nº 589/2013, de 30 de Dezembro de 2013. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO