Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 04/10/2023 Descrição LEI Nº 796/2023, EM 25 DE SETEMBRO DE 2023 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGRICUL-TURA FAMILIAR DO POVOADO DE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL