Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 25/01/2023 Descrição LEI Nº 742/2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. LEI Nº 743/2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL