Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 22/11/2019 Descrição DECRETO Nº 050/2019, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019. DECRETO Nº 051/2019, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL