Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 05/01/2017 Descrição LEI Nº 137/93 DE 30 DE ABRIL DE 1993. INSTITUE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FUMSAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL