Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 04/08/2016 Descrição DECRETO N° 027/2016 DE 21 DE JULHO DE 2016 - Altera o Decreto de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério Público FUNDEB e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL