Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 30/05/2016 Descrição DECRETO Nº 016/2016, EM 28 DE ABRIL DE 2016 - Dá nova Redação ao artigo 1° do Decreto n° 008 de 22 de Fevereiro de 2016, passando a vigorar com seguinte redação. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL