Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Número 529/2011 Data de Publicação 26/12/2011 Descrição Lei nº 529/2011, de 19 de Dezembro de 2011 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2012. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL