Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 03/11/2020 Descrição DECRETO Nº 35 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020. DECRETO Nº 36 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 - LEI N.712. DECRETO Nº 37 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 - LEI N.716. DECRETO Nº 38 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL