Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Número 050/2012 Data de Publicação 23/11/2012 Descrição Decreto nº 050/2012 de 19 de Novembro de 2012 - Fica decretada a existência de situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL