Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 25/06/2019 Descrição LEI Nº 704/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019. LEI COMPLEMENTAR Nº 705/2019 EM, 19 DE JUNHO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL