Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 205/97 Data de Publicação 01/06/2012 Descrição Lei nº 205/97 de 13 de Junho de 1997 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO