Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 30/11/2018 Descrição LEI DE Nº 695/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. LEI N.º 696/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL