Página Inicial Publicações Arquivos da Publicação Data de Publicação Tipo Documento Veículo de Publicação Arquivo 17/10/2011 RESULTADO DE JULGAMENTO E AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DIÁRIO OFICIAL PRÓPRIO VER ARQUIVO 17/10/2011 RESULTADO DE JULGAMENTO E AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO VER ARQUIVO