Diário Oficial Próprio




Publicações (Edições do Diário Próprio)

Data PublicaçãoNº EdiçãoAnoDescriçãoEdição
14/07/20171823CREDENCIAMENTO / CHAMADA PÚBLICA 002-2017.



13/07/20171813PORTARIA Nº. 418, DE 04 DE MAIO DE 2017.

12/07/20171803REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES - PORTARIA Nº 424, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

07/07/20171793REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES - DECRETO Nº. 181, DE 06 DE JUNHO DE 2017.

PORTARIA Nº 422, DE 08 DE JUNHO DE 2017.

05/07/20171783LEI Nº 075, DE 05 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.

DECRETO Nº 183, de 05 de julho de 2017.

04/07/20171773PORTARIA Nº 431, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

PORTARIA Nº 427, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

PORTARIA Nº 428, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

PORTARIA Nº 429, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

03/07/20171763PORTARIA Nº. 423, DE 09 DE JUNHO DE 2017.

PORTARIA Nº 421, DE 08 DE JUNHO DE 2017.

PORTARIA Nº 424, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

PORTARIA Nº 430, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

PORTARIA Nº 425, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

PORTARIA Nº 426, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

28/06/20171753DECRETO Nº 152/2017.

DECRETO Nº 153/2017.

DECRETO Nº 158/2017.

DECRETO Nº 159/2017.

DECRETO Nº 160/2017.

DECRETO Nº 161/2017.

DECRETO Nº 163/2017.

DECRETO Nº 164/2017.

DECRETO Nº 167/2017.

DECRETO Nº 168/2017.

DECRETO Nº 172/2017.

DECRETO Nº 173/2017.



27/06/20171743EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001 AO CONTRATO Nº 329 TP002-2017.

22/06/20171733RESOLUÇÃO CMS Nº. 03/2017.

20/06/20171723AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2017.

19/06/20171713DECRETO Nº. 182, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023-2017.

14/06/20171703DECRETO Nº. 181, DE 06 DE JUNHO DE 2017.

13/06/20171693DECRETO Nº. 181, DE 06 DE JUNHO DE 2017.

CARTA CONVITE 016-2017

12/06/20171683EDITAL DE CONVOCAÇÃO.

30/05/20171673AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL – 019/2017.

RESOLUÇÃO CMS Nº. 01/2017.

RESOLUÇÃO CMS Nº. 02/2017.

PREGÃO PRESENCIAL – 020-2017

25/05/20171663RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 1º BIMESTRE 2017.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º QUADRIMESTRE 2017.

24/05/20171653PORTARIA Nº 420/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017.

22/05/20171643LEI Nº. 74/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017.

17/05/20171633PORTARIA Nº. 305, DE 04 DE MAIO DE 2017.

PREGÃO PRESENCIAL – 016/2017

PREGÃO PRESENCIAL – 017/2017

PREGÃO PRESENCIAL – 018/2017

16/05/20171623PORTARIA Nº 417, DE 15 DE MAIO DE 2017.

12/05/20171613DECRETO Nº. 175/2017.

11/05/20171603PORTARIA Nº 415, DE 11 DE MAIO DE 2017.

PORTARIA Nº 416, DE 11 DE MAIO DE 2017.

10/05/20171593TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.

09/05/20171583PORTARIA Nº 408, DE 26 DE ABRIL DE 2017.

05/05/20171573REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES - PORTARIA Nº 382, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

03/05/20171563PORTARIA Nº 407, DE 24 DE ABRIL DE 2017.

27/04/20171553PORTARIA Nº 411, de 27 de abril de 2017.

PORTARIA Nº 410, de 27 de abril de 2017.

PORTARIA Nº 412, de 27 de abril de 2017.

26/04/20171543Portaria nº. 409, de 26 de Abril de 2017.

18/04/20171533DECRETO Nº 170, DE 17 DE ABRIL DE 2017.

12/04/20171523Extrato de Contrato 548-2017.

Extrato de Contrato 635-2017.

Extrato de Contrato 484-2017.

Extrato de Contrato 485-2017.

Extrato de Contrato 486-2017.

Extrato de Contrato 487-2017.

Extrato de Contrato 488-2017.

10/04/20171513DISPENSA DE LICITAÇÃO N° DL017-2017.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° DL018-2017.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° DL019-2017.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° DL021-2017.



PREGÃO PRESENCIAL Nº.008-2017 - CONTRATO, EDITAL, HOMOLOGAÇÃO E DJUDICAÇÃO.

Extrato de Contrato 531-2017.

Extrato de Contrato 532-2017.

Extrato de Contrato 533-2017.

Extrato de Contrato 534-2017.

Extrato de Contrato 535-2017.

Extrato de Contrato 543-2017.

Extrato de Contrato 268-2017.

Extrato de Contrato 326-2017.

Extrato de Contrato 340-2017.

Extrato de Contrato 362-2017.

Extrato de Contrato 544-2017.

Extrato de Contrato 547-2017.

Extrato de Contrato 596-2017.

Extrato de Contrato 597-2017.

Extrato de Contrato 601-2017.

Extrato de Contrato 634-2017.



PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2017.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2017.

CARTA CONVITE Nº 010/2017.

CARTA CONVITE Nº 011/2017.

PREGÃO PRESENCIAL – 011/2017

PREGÃO PRESENCIAL – 014/2017

PREGÃO PRESENCIAL – 015/2017

07/04/20171503PROCESSO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.° IN 007-2017.

PROCESSO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.° IN 008-2017.

PROCESSO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º IN 012-2017.

PROCESSO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.° IN 013-2017.

PROCESSO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º IN 015-2017.

PORTARIA nº. 405, de 01 de abril de 2017.

LEI Nº 72 DE 06 DE ABRIL DE 2017.

PREGÃO PRESENCIAL N° 005-2017.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° DL023-2017.

PREGÃO PRESENCIAL Nº.001-2017.

PREGÃO PRESENCIAL Nº.003-2017.

PREGÃO PRESENCIAL Nº.006/2017.

PREGÃO PRESENCIAL Nº.007/2017.

06/04/20171493Convite nº 001/2017 - Homologação, Adjudicação, Contrato e Edital.

Carta Convite nº 002/2017 - Homologação, Adjudicação, Contrato e Edital.

Carta Convite nº 003/2017 - Homologação, Adjudicação, Contrato e Edital.

PROCESSO DE DISPENSA LICITAÇÃO Nº DL 001-2017.

PROCESSO DE DISPENSA LICITAÇÃO Nº DL 002-2017.

PROCESSO DE DISPENSA LICITAÇÃO Nº DL 003-2017.

PROCESSO DE DISPENSA LICITAÇÃO Nº DL 004-2017.

PROCESSO DE DISPENSA LICITAÇÃO Nº DL 005-2017.

PROCESSO DE DISPENSA LICITAÇÃO Nº DL 006-2017.

PROCESSO DE DISPENSA LICITAÇÃO Nº DL 007-2017.

PROCESSO DE DISPENSA LICITAÇÃO Nº DL 009-2017.

PROCESSO DE DISPENSA LICITAÇÃO Nº DL 010-2017.

PROCESSO DE DISPENSA LICITAÇÃO Nº DL 012-2017.

PROCESSO DE DISPENSA LICITAÇÃO Nº DL 013-2017.

PROCESSO DE DISPENSA LICITAÇÃO Nº DL 014-2017.

PROCESSO DE DISPENSA LICITAÇÃO Nº DL 015-2017.

PROCESSO DE DISPENSA LICITAÇÃO N° DL 016-2017.

Processo de Inexigibilidade de Licitação nº IN 001-2017.

Processo de Inexigibilidade de Licitação n° IN 003-2017.

Processo de Inexigibilidade de Licitação n° IN 004-2017.

Processo de Inexigibilidade de Licitação n° IN 005-2017.

Processo de Inexigibilidade de Licitação nº IN 006-2017.

Processo de Inexigibilidade de Licitação nº IN 009-2017.

Processo de Inexigibilidade de Licitação n° IN 012-2017.

Processo de Inexigibilidade de Licitação n° IN 014-2017.



TOMADA DE PREÇOS Nº 001-2017 - PROCESSO COMPLETO.

TOMADA DE PREÇOS Nº 002-2017 - PROCESSO COMPLETO.

05/04/20171483DECRETO Nº. 166, de 05 de abril de 2017.

REPUBLICAÇÃO: LEI Nº 18 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2014/2017, NA FORMA QUE INDICA.

04/04/20171473DECRETO N° 156 de 20 de março de 2017.

03/04/20171463PORTARIA nº. 404, de 03 de abril de 2017.



EDITAL DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA.

31/03/20171453EDITAL DE DISPONIBILIDADE PÚBLICA.

30/03/20171443DECRETO MUNICIPAL N°165, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

27/03/20171433RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - BIMESTRE - JANEIRO / FEVEREIRO.



20/03/20171423EXTRATO DO RESULTADO, HOMOLOGAÇÃO E DJUDICAÇÃO DO PP 008-2017.

17/03/20171413PORTARIA nº. 398 de 15 de março de 2017.

PORTARIA nº. 399 de 15 de março de 2017.

PORTARIA nº. 400, de 15 de março de 2017.

REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES: PORTARIA Nº. 348, de 01 de fevereiro de 2017.

REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES: PORTARIA Nº. 387, de 14 de fevereiro de 2017.

REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES: PORTARIA Nº. 357, de 01 de fevereiro de 2017.

REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES: PORTARIA Nº. 358, de 01 de fevereiro de 2017.

REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES: PORTARIA Nº. 382, de 14 de fevereiro de 2017.

REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES: PORTARIA Nº. 378, de 14 de fevereiro de 2017.

REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES: PORTARIA Nº. 378, de 14 de fevereiro de 2017.

REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES: PORTARIA Nº. 369, de 14 de fevereiro de 2017.

PORTARIA Nº. 401, de 15 de março de 2017.

PORTARIA Nº. 402, de 15 de março de 2017.

PORTARIA Nº. 403, de 15 de março de 2017.

14/03/20171403REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES - PORTARIA Nº 336, de 31 de janeiro de 2017.

09/03/20171393Extrato de contrato 466-2017.

08/03/20171383PORTARIA Nº. 397, de 05 de março de 2017.

06/03/20171373Extrato de Contrato 341-2017

Extrato de Contrato 339-2017

03/03/20171363PORTARIA Nº. 393, de 23 de fevereiro de 2017.

PORTARIA Nº. 391, de 23 de fevereiro de 2017.

PORTARIA nº. 395 de 24 de Fevereiro de 2017.

PORTARIA nº. 392 de 23 de Fevereiro de 2017.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2017.

02/03/20171353PORTARIA nº. 394 de 23 de Fevereiro de 2017.



EXTRATOS DE CONTRATOS DO CREDENCIAMENTO Nº 001/2017.

Extrato de Contrato Nº 362-2017.

PORTARIA nº. 396, de 02 de março de 2017.

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2017.

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2017.

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2017.

INEXIGIBILIDADE Nº 004/2017.

INEXIGIBILIDADE Nº 014/2017.

INEXIGIBILIDADE Nº 005/2017.

INEXIGIBILIDADE Nº 006/2017.

INEXIGIBILIDADE Nº 007/2017.

INEXIGIBILIDADE Nº 008/2017.

INEXIGIBILIDADE Nº 009/2017.

INEXIGIBILIDADE Nº 010/2017.

INEXIGIBILIDADE Nº 011/2017.

INEXIGIBILIDADE Nº 012/2017.

INEXIGIBILIDADE Nº 015/2017.



Extrato de Contrato 089/2017.

Extrato de Contrato 094/2017.

Extrato de Contrato 095/2015.

Extrato de Contrato 002/2017.

Extrato de Contrato 099/2015.

Extrato de Contrato 335/2017.

Extrato de Contrato 085/2017.

Extrato de Contrato 104/2017.

Extrato de Contrato 073/2017.

Extrato de Contrato 004/2017.

Extrato de Contrato 105/2017.

Extrato de Contrato 042/2017.

Extrato de Contrato 008/2017.

Extrato de Contrato 007/2017.

Extrato de Contrato 003/2017.





22/02/20171343Contrato de Programa nº 001/2016.

Contrato de Rateio nº 001/2016.

Contrato de Rateio nº 002/2016.

Contrato de Programa nº 001/2016.

Contrato de Rateio nº 001/2016.

Contrato de Rateio nº 001/2016.



21/02/20171333PORTARIA Nº. 390, de 20 de fevereiro de 2017.

LEI N° 71, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

REPUBLICAÇÃO: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 6º BIMESTRE 2016.

REPUBLICAÇÃO: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE 2016.

20/02/20171323DECRETO Nº. 152, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

REPUBLICAÇÃO: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 6º BIMESTRE 2016.

REPUBLICAÇÃO: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE 2016.

16/02/20171313PORTARIAS

15/02/20171303PORTARIA nº. 365, de 10 de Fevereiro de 2017.

PORTARIA nº. 366, de 10 de Fevereiro de 2017.

13/02/20171293LEI N°. 069, de 13 de fevereiro de 2017.

Lei nº 70, de 13 de fevereiro de 2017.

09/02/20171283PORTARIA Nº. 342, de 31 de janeiro de 2017.

PORTARIA Nº. 348, de 01 de fevereiro de 2017.

08/02/20171273CHAMADA PÚBLICA – 001/2017

Tomada de preço 002-2017

PREGÃO PRESENCIAL – 009/2017

07/02/20171263PREGÃO PRESENCIAL – 008/2017

CREDENCIAMENTO – 001/2017

06/02/20171253PORTARIAS

02/02/20171243PORTARIA Nº. 359, de 01 de fevereiro de 2017.

PORTARIA Nº. 358, de 01 de fevereiro de 2017.

PORTARIA Nº. 357, de 01 de fevereiro de 2017.

PORTARIA Nº. 356, de 01 de fevereiro de 2017.

PORTARIA Nº. 355, de 01 de fevereiro de 2017.

PORTARIA Nº. 354, de 01 de fevereiro de 2017.

PORTARIA Nº. 353, de 01 de fevereiro de 2017.

PORTARIA Nº. 352, de 01 de fevereiro de 2017.

PORTARIA Nº. 351, de 01 de fevereiro de 2017.

PORTARIA Nº. 350, de 01 de fevereiro de 2017.

PORTARIA Nº. 349, de 01 de fevereiro de 2017.

PORTARIA Nº. 349, de 01 de fevereiro de 2017.

PORTARIA Nº. 347, de 01 de fevereiro de 2017.

PORTARIA Nº. 346, de 01 de fevereiro de 2017.

PORTARIA Nº. 345, de 01de fevereiro de 2017.

PORTARIA Nº. 344, de 01 de fevereiro de 2017.

PORTARIA Nº. 343, de 31 de janeiro de 2017.

PORTARIA Nº. 343, de 31 de janeiro de 2017.

PORTARIA Nº. 341, de 31 de janeiro de 2017.



PORTARIA Nº. 340, de 31 de janeiro de 2017.

PORTARIA Nº. 339, de 31 de janeiro de 2017.

PORTARIA Nº. 338, de 31 de janeiro de 2017.

PORTARIA Nº. 337, de 31 de janeiro de 2017.

PORTARIA Nº. 336, de 31 de janeiro de 2017.

PORTARIA Nº. 335, de 31 de janeiro de 2017.

PORTARIA Nº. 334, de 31 de janeiro de 2017.

CORREÇÃO: PORTARIA Nº 333, de 31de janeiro de 2017.

PORTARIA Nº. 361, de 01 de Fevereiro de 2017.

PORTARIA Nº. 361, de 01 de Fevereiro de 2017.

PORTARIA Nº. 360, de 01 de fevereiro de 2017.

PORTARIA Nº. 362, de 01 de Fevereiro de 2017.



01/02/20171233PORTARIA Nº. 324, de 10 de janeiro de 2017.