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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
17/03/2017PORTARIA Nº. 403, de 15 de março de 2017.Não
17/03/2017PORTARIA Nº. 402, de 15 de março de 2017.Não
17/03/2017PORTARIA Nº. 401, de 15 de março de 2017.Não
17/03/2017REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES: PORTARIA Nº. 369, de 14 de fevereiro de 2017.Sim
17/03/2017REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES: PORTARIA Nº. 378, de 14 de fevereiro de 2017.Sim
17/03/2017REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES: PORTARIA Nº. 378, de 14 de fevereiro de 2017.Sim
17/03/2017REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES: PORTARIA Nº. 382, de 14 de fevereiro de 2017.Sim
17/03/2017REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES: PORTARIA Nº. 358, de 01 de fevereiro de 2017.Sim
17/03/2017REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES: PORTARIA Nº. 357, de 01 de fevereiro de 2017.Sim
17/03/2017REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES: PORTARIA Nº. 387, de 14 de fevereiro de 2017.Sim
17/03/2017REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES: PORTARIA Nº. 348, de 01 de fevereiro de 2017.Sim
17/03/2017PORTARIA nº. 400, de 15 de março de 2017.Não
17/03/2017PORTARIA nº. 399 de 15 de março de 2017.Não
17/03/2017PORTARIA nº. 398 de 15 de março de 2017.Não
14/03/2017REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES - PORTARIA Nº 336, de 31 de janeiro de 2017.Sim
08/03/2017PORTARIA Nº. 397, de 05 de março de 2017.Não
03/03/2017PORTARIA nº. 392 de 23 de Fevereiro de 2017.Não
03/03/2017PORTARIA nº. 395 de 24 de Fevereiro de 2017.Não
03/03/2017PORTARIA Nº. 391, de 23 de fevereiro de 2017.Não
03/03/2017PORTARIA Nº. 393, de 23 de fevereiro de 2017.Não
02/03/2017PORTARIA nº. 396, de 02 de março de 2017.Não
02/03/2017PORTARIA nº. 394 de 23 de Fevereiro de 2017.
Não
21/02/2017LEI N° 71, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.Não
21/02/2017PORTARIA Nº. 390, de 20 de fevereiro de 2017.Não
20/02/2017DECRETO Nº. 152, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.Não
16/02/2017PORTARIAS Não
15/02/2017PORTARIA nº. 365, de 10 de Fevereiro de 2017.
PORTARIA nº. 366, de 10 de Fevereiro de 2017.		Não
13/02/2017LEI N°. 069, de 13 de fevereiro de 2017.
Lei nº 70, de 13 de fevereiro de 2017.		Não
09/02/2017PORTARIA Nº. 348, de 01 de fevereiro de 2017.Não
09/02/2017PORTARIA Nº. 342, de 31 de janeiro de 2017.Não
06/02/2017PORTARIASNão
02/02/2017PORTARIA Nº. 362, de 01 de Fevereiro de 2017.
Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 360, de 01 de fevereiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 361, de 01 de Fevereiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 361, de 01 de Fevereiro de 2017.Não
02/02/2017CORREÇÃO: PORTARIA Nº 333, de 31de janeiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 334, de 31 de janeiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 335, de 31 de janeiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 336, de 31 de janeiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 337, de 31 de janeiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 338, de 31 de janeiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 339, de 31 de janeiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 340, de 31 de janeiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 341, de 31 de janeiro de 2017.
Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 343, de 31 de janeiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 343, de 31 de janeiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 344, de 01 de fevereiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 345, de 01de fevereiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 346, de 01 de fevereiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 347, de 01 de fevereiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 349, de 01 de fevereiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 349, de 01 de fevereiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 350, de 01 de fevereiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 351, de 01 de fevereiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 352, de 01 de fevereiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 353, de 01 de fevereiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 354, de 01 de fevereiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 355, de 01 de fevereiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 356, de 01 de fevereiro de 2017.Não
02/02/2017PORTARIA Nº. 357, de 01 de fevereiro de 2017.Não