Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 05/02/2015 Descrição Lei Nº. 037, de 05 de fevereiro de 2015 - Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2015, na forma que indica e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO