PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE DUTRA

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	08/03/2022
Descrição	LEI Nº 005/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022 - “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL