Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 08/04/2013 Descrição Decreto Nº 03-A/2013, de 05 de Março de 2013 - Regulamenta o Inciso I, Art. 6o. Título II, Cap. IV, Livro I da Lei nº 003 de 05 de abril de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL