Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 20/01/2021 Descrição DECRETO Nº 316, DE 20 DE JANEIRO DE 2021 - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL