Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 08-A/2012 Data de Publicação 27/08/2012 Descrição Lei nº 08-A/2012, de 22 Agosto de 2012 - Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2012, na forma que indica e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL