PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE DUTRA

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Número	06/2012
Data de Publicação	21/05/2012
Descrição	Lei Municipal nº. 06, de 2012 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Presidente Dutra – Bahia e dá outras providências.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL