Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Número 14/2012 Data de Publicação 07/05/2012 Descrição Decreto nº 14, 04 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei nº 03, 24 de abril de 2012 que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL