Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 26/04/2012 Descrição Decreto nº 012, de 26 de abril de 2012 - Dispõe sobre o ponto facultativo do dia 30 de abril 2012 e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO