Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 101/97 Data de Publicação 16/03/2012 Descrição Lei Municipal de n° 101/97 de 16 de Abril de 1997 - Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL