Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 19/04/2016 Descrição LEI N° 219 de 02 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL