Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Data de Publicação 21/09/2015 Descrição Lei nº42/2015. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL