Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 29/10/2014 Descrição Decreto Nº. 105, de 23 de Outubro de 2014. Decreto Nº. 106, de 23 de outubro de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO