Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 10/02/2014 Descrição Decreto nº 56 de 07 de Fevereiro de 2014. Decreto nº 57 de 07 de Fevereiro de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO