Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Data de Publicação 02/01/2014 Descrição Lei n° 17, de 20 de Dezembro de 2013 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Presidente Dutra para o exercício financeiro de 2014, e determina outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO