Detalhes da Publicação

Categoria ATOS OFICIAIS
Subcategoria LEI
Data de Publicação 28/05/2024
Descrição LEI Nº 50 DE 28 DE MAIO DE 2024 - “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO DO DOMÍNIO PÚBLICO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, QUAL SEJA: DELEGACIA TERRITORIAL DA POLÍCIA CIVIL E UM PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA - BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL