Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 12/09/2013 Descrição Lei nº 16, de 10 de Setembro de 2013 - Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2013, na forma que indica e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO