Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 19/12/2023 Descrição LEI Nº 42/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - “INSTITUI O CMPM - CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL