| Descrição |
Decreto nº 033/2013 - Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal de Presidente Dutra o acesso a informações, previsto no Inciso XXXIII do Art. 5º, no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de Novembro de 2011, e dá outras providências. |