| Descrição |
LEI nº. 012/2013, de 22 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal de nº 169/2002 de 07 de janeiro de 2002, autorizo o Poder Executivo Municipal a criar, instalar, e promover o funcionamento da Escola Ricarte João Machado no povoado de Sapecado e dá outras. |